DECRETO LEGISLATIVO Nº 430 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

Acrescenta dispositivos ao Decreto Legislativo nº 421/2020, que "institui solenidade em homenagem à Guarda Civil Municipal de Jacareí".

A Câmara Municipal de Jacareí aprova e o seu Presidente, Vereador Abner Rodrigues de Moraes Rosa, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º    O Decreto Legislativo nº 421/2020, de 19 de março de 2020, que "institui solenidade em homenagem à Guarda Civil Municipal de Jacareí", fica acrescido de um artigo, que será o 1ºA, com a seguinte redação:

"Art. 1ºA      Na solenidade instituída pelo artigo anterior serão homenageados:

-    um guarda civil municipal do sexo masculino e um do sexo feminino com maior tempo de serviço na corporação;

-    um guarda civil municipal do sexo masculino e um do sexo feminino com menor tempo de serviço na corporação;

-    dois guardas civis municipais do sexo masculino e dois do sexo feminino, indicados pelo superior hierárquico da corporação, que, no exercício de suas funções, tenham se destacado no último ano na prestação de serviços à população.

§ 1º    Competirá ao Cerimonial do Legislativo solicitar ao superior hierárquico da corporação, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência da data prevista para a solenidade, a indicação daqueles que serão homenageados.

§ 2º    Durante a solenidade serão entregues pela Câmara Municipal, aos homenageados, diplomas alusivos às respectivas indicações.

§ 3º    A Câmara Municipal disponibilizará os meios adequados para a realização e divulgação da homenagem, inclusive através de seu site eletrônico na internet."

Art. 2º    Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Jacareí, 10 de dezembro de 2020.

Abner Rodrigues de Moraes Rosa

Presidente

AUTORIA DO PROJETO: VEREADOR JUAREZ ARAÚJO.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí