DECRETO LEGISLATIVO Nº 425 DE 17 DE JUNHO DE 2020.

Rejeita as contas do exercício de 2016 da Prefeitura Municipal de Jacareí, em consonância com o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

CONSIDERANDO o parecer do Colendo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exarado nos autos do e-TC-4396.989.16-2, referente às Contas do exercício de 2016 da Prefeitura Municipal de Jacareí;

CONSIDERANDO as oportunidades de defesa concedidas por esta Casa Legislativa no Processo de Julgamento de Contas do Executivo – PJCE nº 01/2020, todas consignadas nos respectivos autos;

CONSIDERANDO a manifestação do Egrégio Plenário desta Casa Legislativa na Sessão Ordinária realizada em 17 de junho de 2020,

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, VEREADOR ABNER RODRIGUES DE MORAES ROSA, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º    Ficam rejeitadas as Contas do exercício de 2016 da Prefeitura Municipal de Jacareí, conforme deliberação do Egrégio Plenário desta Casa Legislativa e em consonância com o parecer do Colendo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Art. 2º    Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Jacareí, 17 de junho de 2020.

ABNER RODRIGUES DE MORAES ROSA

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí