DECRETO LEGISLATIVO Nº 423 DE 13 DE MAIO DE 2020.2020

Institui, no âmbito do Município de Jacareí, o Selo “Empresa Amiga da PCD – Pessoa com Deficiência”

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR ABNER RODRIGUES DE MORAES ROSA, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º    Fica instituído, no âmbito do Município de Jacareí, o "Selo Empresa Amiga da PCD - Pessoa com Deficiência", a ser concedido às pessoas jurídicas que realizaram investimentos e ações relevantes de inclusão e de atendimento às necessidades da pessoa com deficiência.

Art. 2º    A escolha dos homenageados será realizada pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, que ficará responsável por informar a Câmara Municipal de Jacarei, até o dia 30 de agosto, três pessoas jurídicas que receberão a distinção.

Art. 3º    O Selo será outorgado na Sessão Solene descrita na Lei nº 5.869/2014, que institui o Dia da Superação, comemorado anualmente na semana anterior que compreende o dia 21 de setembro, Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência.

Parágrafo único. Na impossibilidade da homenagem ser realizada na forma presencial, a honraria será matéria formalizada e apresentada pela TV Câmara em Sessão Ordinária.

Art. 4º    A Câmara Municipal disponibilizará os meios adequados para a realização e divulgação da homenagem.

Art. 5º    Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Jacareí, 13 de maio de 2020.

ABNER RODRIGUES DE MORAES ROSA

Presidente

AUTORA DO PROJETO E DAS EMENDAS: VEREADORA LUCIMAR PONCIANO.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí