DECRETO LEGISLATIVO Nº 381 DE 30 DE JUNHO DE 2016.

Institui, no âmbito do Município de Jacareí, o Diploma Médico Veterinário Destaque do Ano.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E SEU PRESIDENTE, VEREADOR ARILDO BATISTA, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Jacareí, o DIPLOMA MÉDICO VETERINÁRIO DESTAQUE DO ANO, a ser outorgado, a cada ano, a um médico veterinário e a uma médica veterinária dentre aqueles residentes no Município.

Art. 2º A escolha dos “Médicos Veterinários do Ano” será feita conjuntamente pelas ONGs (Organizações Não Governamentais), grupos de apoio, associações, entidades de proteção e apoio aos animais, localizados no Município e devidamente cadastrados e registrados nos órgãos competentes de Jacareí, entidades estas que também deverão ser declaradas de utilidade pública, cabendo às mesmas informar os indicados à Câmara Municipal de Jacareí no máximo até o dia 9 de agosto de cada ano.

Art. 3º O DIPLOMA MÉDICO VETERINÁRIO DESTAQUE DO ANO será outorgado em Sessão Solene desta Edilidade, que deverá ser realizada no dia 9 de setembro de cada ano, Dia do Médico Veterinário.

Parágrafo único.  Caso o dia 9 de setembro coincida com o de sessão ordinária desta Casa, sábado, domingo ou feriado, a Sessão Solene deverá ser realizada no primeiro dia útil imediatamente posterior ao inicialmente designado.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo serão suportadas pelo Poder Legislativo Municipal.

Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Jacareí, 30 de junho de 2016.

ARILDO BATISTA

Presidente

AUTOR: VEREADOR ITAMAR ALVES.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí