DECRETO LEGISLATIVO Nº 303, DE 26 DE MAIO DE 2010
Aprova o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo relativo às contas do exercício de 2000 da Prefeitura Municipal de
Jacareí (contas rejeitadas).
A
CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR DIOBEL DE LIMA
FERNANDES, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO
Art. 1º Fica aprovado o parecer
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que rejeitou as contas do
exercício de 2000 da Prefeitura Municipal de Jacareí.
Art. 2º Este Decreto
Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se
as disposições em
Câmara Municipal de Jacareí, 26 de maio de 2010.
Diobel de Lima
Fernandes
Presidente
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.