Autoriza a Câmara Municipal de Jacareí a transferir, para a
Fundação Cultural de Jacarehy “José Maria de Abreu”, diversas obras jurídicas e
outras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA
E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR DIOBEL DE LIMA FERNANDES, PROMULGA O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal
de Jacareí autorizada a transferir, para a Fundação Cultural de Jacarehy “José
Maria de Abreu”, 10 (dez) obras jurídicas e outras.
Parágrafo único. A
relação anexa, das obras a que se refere este artigo, integra o presente.
Art. 2º Este Decreto Legislativo
entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacareí, 21 de outubro de 2009.
DIOBEL DE LIMA
FERNANDES
Presidente
AUTOR: VEREADOR DIOBEL DE LIMA FERNANDES.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Jacareí.
RELAÇÃO
DAS OBRAS
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OBRA |
ANO |
AUTOR |
|
1.) Lei Orgânica dos
Municípios do Estado de São Paulo Obs.:
Obra dedicada pelo ex-Prefeito de Jacareí Odilon Ferreira para a Câmara
Municipal em 1974. |
1947 |
Edições
e Publicações Brasil Editora S.A. |
|
2.) Código Tributário do
Município de Jacareí |
1966 |
Imprensa
do Município |
|
3.) Regimento Interno da
Câmara Municipal de Jacareí |
1976 |
Imprensa
do Município |
|
4.) Manual de Direito
Administrativo |
1970 |
Marcelo
Caetano |
|
5.) Código Eleitoral
Comentado |
1976 |
Pinto
Ferreira |
|
6.) Desapropriação por
Utilidade Pública |
1942 |
Manoel
de Oliveira Franco Sobrinho |
|
7.) Direito
Administrativo do Brasil |
1960 |
José
Cretella Junior |
|
8.) Teoria da Prática do
Mandato de Segurança |
1966 |
Sérgio
Sahione Fadel |
|
9.) O Servidor Municipal |
1963 |
Joaquim
Castro Aguiar |
|
10.) Código de Obras Obs.:
Obra dedicada pelo arquiteto M. Badia Junior ao municipalista e ex-Prefeito
de Jacareí Dr. João Victor Lamanna. |
1956 |
Editora
LEP S.A. |