DECRETO LEGISLATIVO Nº 264, DE 05 DE ABRIL DE 2007.

Dispõe sobre a criação da TV Câmara.

A Câmara Municipal de Jacareí aprova e seu Presidente, Vereador José Carlos Diogo, promulga o seguinte decreto legislativo:

Art. 1º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jacareí autorizada a implantar a TV Câmara, através de concessionária de serviço de TV a cabo, nos parâmetros estabelecidos pelas letras “a” e “b” do inciso I do artigo 23 da Lei Federal nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e dos artigos 52 e 53 e seu parágrafo único, do Decreto Federal nº 1.718, de 28 de novembro de 1995.

Art. 2º A TV Câmara funcionará, preferencialmente, no sentido de privilegiar as transmissões diretas das sessões de Câmara, de fatos de interesse da comunidade tratados no âmbito do Poder Legislativo e de entrevistas com os vereadores sobre assuntos ligados à cidade e aos munícipes.

Parágrafo único. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jacareí, através de ato próprio, estabelecerá as regras de funcionamento da TV Câmara.

Art. 3º As despesas decorrentes da instalação da TV Câmara correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Jacareí, 5 de abril de 2007.

JOSE CARLOS DIOGO

Presidente

AUTORIA: MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO (PRESIDENTE: VEREADOR JOSÉ CARLOS DIOGO, 1º SECRETÁRIO: VEREADOR PASTOR JOSÉ ROBERTO E 2º SECRETÁRIO: VEREADOR JOSÉ ANTERO).

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.