DECRETO
Cria
A
Art. 1º Fica
criada, na Câmara Municipal de Jacareí, uma Sessão Solene Especial para
comemorar anualmente o aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º A
Sessão Solene Especial será realizada anualmente na data de 13 de julho, dia em que foi promulgada
a Lei nº 8069/90.
Parágrafo único. Caso o dia 13 de julho coincida com feriado ou final de semana, a
Sessão Solene Especial será realizada no dia útil imediatamente anterior.
Art. 3º A
Sessão Solene Especial será organizada pelo Cerimonial e pela Comissão de
Segurança, Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de Jacareí, por um
representante do Conselho Tutelar e por um representante do CMDCA (Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).
Art. 4º Durante
a realização da Sessão Solene Especial deverão ser debatidas as propostas
contidas no ECA (Lei 8069/90) e as políticas públicas voltadas para as crianças
e adolescentes desenvolvidas
§ 1º Deverão
ser convidados para realizar o debate representantes do Ministério Público,
Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, CMDCA (Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente), Conselho Tutelar de Jacareí e entidades
e movimentos que atuem na área da defesa dos direitos da criança e do
adolescente.
§ 2º A
Comissão Organizadora do evento estabelecerá as regras para o debate, bem como
o tempo de duração da referida Sessão Solene Especial.
§ 3º Para
enriquecer a Sessão Solene Especial poderá haver apresentações de atividades
culturais, bem como o estabelecimento de um tempo para a participação do
público presente, através de perguntas aos debatedores ou manifestações dentro
do tema em debate.
Art. 5º Este
Decreto Legislativo entrará
Art. 6º Revogam-se
as
Câmara Municipal de Jacareí, 26 de
ANTONIOS YOUSSIF RAAD
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.