DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1976

Estabelece a verba de representação do Presidente da Câmara Municipal de Jacareí, para a próxima legislatura.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR LUIZ LOURENÇO LENCIONI PEREIRA, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO.

ARTIGO 1^o. - A partir da 8ª (oitava) Legislatura a iniciar-se em 1º de fevereiro de 1977, a verba de representação do Presidente da Câmara Municipal, será de 50% (cinqüenta por cento) da verba de representação estipulada para o Prefeito Municipal.

ARTIGO 2^o. – Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Resolução nº 234 de 12 de dezembro de 1972.

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 30 de dezembro de 1.976

LUIZ LOURENÇO LENCIONI PEREIRA

Presidente

RUY BRASILIENSE DE SIQUEIRA FILHO

1º Secretário

JOSÉ GUARDIA FILHO

2º Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.