DECRETO LEGISLATIVO Nº 214, DE 25 DE MARÇO DE 2004

Institui o Diploma Mulher-Cidadã e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR ADRIANO DONIZETI DE FARIA, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º - Fica instituído o Diploma Mulher-Cidadã destinado a agraciar mulheres que, no Município, tenham oferecido contribuição relevante à defesa dos direitos da mulher e questões do gênero.

Art. 2º - O Diploma será conferido, anualmente, durante Sessão de Câmara especialmente convocada para esse fim, a realizar-se durante as atividades do Dia Internacional da Mulher - 8 de março, e agraciará 13 (treze) mulheres de diferentes áreas de atuação, conforme dispõe o artigo 1°.

Art. 3º - A indicação da candidata ao Diploma deverá ser encaminhada à Mesa Diretora da Câmara Municipal, acompanhada do respectivo curriculum vitae e de justificativa, até o dia 1° de dezembro do ano anterior.

Parágrafo único - As indicações serão feitas na proporção de uma por vereador, e deverão ser aprovadas pelo voto de 2/3 (dois terços) deles.

Art. 4° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 25 de março de 2004.

ADRIANO DONIZETI DE FARIA

Presidente

AUTORA: VEREADORA ROSE GASPAR.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.