DECRETO LEGISLATIVO Nº 189, DE 16 DE MARÇO DE 2001

Autoriza a Câmara Municipal a transferir ao Arquivo Público e Histórico do Município de Jacareí as atas do Legislativo até o exercício de 1979.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR MARINO FARIA, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Jacareí autorizada a transferir ao Arquivo Público e Histórico do Município de Jacareí – APHMJ as atas das sessões do Poder Legislativo até o ano de 1979.

Art. 2º - A transferência dos documentos relacionados no artigo 1º do presente Decreto Legislativo ao Arquivo Público e Histórico do Município dar-se-á mediante termo de transferência devidamente formalizado.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 16 de março de 2001.

MARINO FARIA

Presidente

AUTOR: MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.