DECRETO LEGISLATIVO Nº 150, DE 02 DE OUTUBRO DE 1996

Fixa a remuneração do Vice-Prefeito Municipal de Jacareí a partir de 1º de janeiro de 1997.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR JOSÉ ANTERO DE PAIVA GRILO, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO.

ARTIGO 1^o. - A remuneração do Prefeito Municipal de Jacareí para o próximo mandato, ser& igual ao valor da remuneração fixada para os Vereadores.

ARTIGO 2°. – As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto Legislativo correrão por conta de verba própria consignada no orçamento, suplementada se necessário.

ARTIGO 3º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997.

ARTIGO 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 02 de outubro de 1.996

JOSÉ ANTERO DE PAIVA GRILO

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.