DECRETO LEGISLATIVO Nº 118, DE 30 DE SETEMBRO DE 1992

“Fixa a remuneração do Prefeito Municipal de Jacareí a partir de 1º de janeiro de 1.993.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E O SEU PRESIDENTE, SENHOR ADIR DA SILVA ROSSI, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO.

ARTIGO 1^o. - A remuneração do Prefeito Municipal de Jacareí para o próximo mandato corresponderá a 2,5 (duas vezes e meia) a remuneração fixada para os vereadores.

ARTIGO 2°. – As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto Legislativo correrão por conta de verba própria consignada no orçamento, suplementada se necessário.

ARTIGO 3º. – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.993.

ARTIGO 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 30 de setembro de 1.992

ADIR DA SILVA ROSSI

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.