Revogado pelo Decreto Legislativo n° 134/1994

DECRETO LEGISLATIVO Nº 117, DE 23 DE SETEMBRO DE 1992

Institui a “TRIBUNA DO POVO” na Câmara Municipal de Jacareí.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR ADIR DA SILVA ROSSI, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO.

ARTIGO 1^o. - Fica instituída na Câmara Municipal de Jacareí a “TRIBUNA DO POVO”, para concessão da palavra as pessoas representativas de Entidades legalmente constituídas.

ARTIGO 2°. – A “TRIBUNA DO POVO” ser exercida quinzenalmente, após a 1ª Fase do Expediente das sessões Ordinárias e seu uso ser autorizado pela Mesa Diretora da Câmara, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:

I — A Entidade interessada devera inscrever—se para esta finalidade com, pelo menos, 07 (sete) dias de antecedência;

II — A inscrição devera conter o nome e qualificação do orador, função que ocupa na Instituição e assunto a ser abordado com a devida autorização do Presidente da Entidade.

§ 3º — O uso da “TRIBUNA DO POVO” será feito rigorosamente de acordo com a ordem cronol6gica das inscrições.

§ 4º — Excetuam—se das disposiç6es previstas nos parágrafos anteriores, a critério da Presidência da Câmara, assuntos que, por sua natureza específica, interessem apenas a determinada categoria.

ARTIGO 3º. – O orador no exercício da “TRIBUNA DO POVO” terá 15 (quinze) minutos improrrogáveis para usar da palavra sobre o tema previamente comunicado na forma do inciso II do artigo 2º.

ARTIGO 4º. – A “TRIBUNA DO POVO” será realizada por um orador, a cada 15 (quinze) dias, e o tema a ser abordado será distribuído para conhecimento prévio dos vereadores, através da Ordem do Dia.

ARTIGO 5º. – O orador da “TRIBUNA DO POVO” deverá usar da palavra em termos compatíveis com o decoro, obedecendo as restrições impostas pelo Presidente da Câmara de acordo com o Regimento Interno, ficando seus pronunciamentos sujeitos as sanções legais.

PARÁGRAFO ÚNICO — No exercício da “TRIBUNA DO POVO” o orador não poderá:

I — desviar—se do tema proposto;

II — usar linguagem imprópria;

III — ultrapassar o prazo previsto no artigo 30.

IV — questionar votos e posições assumidas pelos vereadores no exercício do mandato;

V — referir—se de modo depreciativo às autoridades constituídas;

VI — deixar de atender s determinações da Presidência.

ARTIGO 6º. – O orador da “TRIBUNA DO POVO” somente poderá ser aparteado, nos termos regimentais, para o esclarecimento de dúvidas sobre o seu pronunciamento.

PARÁGRAFO ÚNICO - Em nenhuma hipótese o aparte poderá caracterizar debate sobre o tema proposto.

ARTIGO 7º. – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 8º. – Revogam—se as disposiç6es em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 23 de setembro de 1.992

ADIR DA SILVA ROSSI

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.