DECRETO LEGISLATIVO    116, DE 02 DE SETEMBRO DE 1992

 

Aprova as Contas do Executivo Municipal e do Serviço de Água e Esgoto – SAAE, de Jacareí, referentes ao exercício de 1.989.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR ADIR DA SILVA ROSSI, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO.

 

ARTIGO 1o. - Ficam aprovadas as Contas do Executivo Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, de Jacareí, referentes ao exercício de 1.989, e rejeitadas as recomendações feias pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

 

ARTIGO 2°.Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ARTIGO 3º. - Revogam—se as disposições em contrário.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 02 de setembro de 1.992

 

ADIR DA SILVA ROSSI

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.