Reajusta o valor do auxílio-refeição
instituído pela Lei n.º 4.502, de 27 de setembro de
2001, que “dispõe sobre auxílio-refeição aos servidores públicos da
Administração direta, indireta e fundacional do
Município de Jacareí”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo inciso VI, do artigo 61, da Lei Orgânica do
Município,
CONSIDERANDO
que o artigo
2º da Lei
n.º 4.502, de 27 de setembro de 2001, que dispõe sobre auxílio-refeição aos servidores
públicos da Administração direta, indireta e fundacional
do Município de Jacareí, prevê que o valor do benefício será fixado por
decreto do Executivo Municipal,
CONSIDERANDO
a necessidade de reajuste do
valor previsto no artigo
1º do
Decreto n.º 1.008, de 14 de março de 2008, que alterou
o valor do auxílio-refeição,
CONSIDERANDO
que para a concessão do reajuste foi adotado como fator o Índice de Preços ao
Consumidor - IPC, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas –
FIPE, na classificação “alimentação fora do domicílio”, acumulado de março de
CONSIDERANDO os
termos de estimativas de impacto orçamentário-financeiro e declarações firmadas
pelo Secretário de Administração e Recursos Humanos do Município e pelos
Presidentes do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Fundação Pró-Lar de
Jacareí, IPMJ - Instituto de Previdência do Município de Jacareí e Fundação
Cultural de Jacarehy - "José Maria de
Abreu", que atestam a adequação orçamentária e financeira com a Lei
orçamentária atual e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2004, nos termos do exigido pelo inciso II do artigo 16 da Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal,
D E C R E T A
Art. 1º O
valor unitário do auxílio-refeição de que trata o artigo
2º da Lei
n.º 4.502, de 27 de setembro de 2001, passa a ser de R$ 6,20 (seis reais e vinte centavos), a partir de 1º de março de 2009.
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito,
30 de março de 2009.
Publicado
em: 04/04/2009, no Boletim Municipal nº. 615.
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.