CONSIDERANDO a decisão do Egrégio Plenário desta Casa Legislativa na Sessão Ordinária realizada dia 13 de fevereiro de 2019,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, vereador Abner Rodrigues de Moraes Rosa, promulga o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º Ficam rejeitadas as contas do exercício de 2012 da Prefeitura Municipal de Jacareí, conforme parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacareí, 14 de fevereiro de 2019.
ABNER RODRIGUES DE MORAES ROSA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.