CONSIDERANDO as oportunidades de defesa concedidas no processo de apreciação, por esta Casa Legislativa, das contas do exercício de 2014 da Prefeitura Municipal de Jacareí, inclusive mediante sustentação oral na Sessão Ordinária realizada dia 1º de agosto p. passado, e ainda a manifestação do Egrégio Plenário na mesma oportunidade,
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, vereadora Lucimar Ponciano Luiz, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam rejeitadas as contas do exercício de 2014 da Prefeitura Municipal de Jacareí, conforme parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacareí, 2 de agosto de 2018.
LUCIMAR PONCIANO LUIZ
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.