DECRETO Nº 360, DE 17 DE MAIO DE 2006

Regulamenta a Lei nº 4.957 de 04 de abril de 2006, que “Institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do Município de Jacareí, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei nº 4.957, de 04 de abril de 2006, que “Institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do Município de Jacareí, e dá outras providências”,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 4.957, de 04 de abril de 2006, que “Institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do Município de Jacareí, e dá outras providências”.

Art. 2º Caberá a Secretaria de Saúde a organização de atividades voltadas a programação para a “Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do Município de Jacareí”.

Art. 3º A data será celebrada com eventos voltados a conscientização, através de palestras, seminários, exposições e ou eventos que visem a divulgação sobre o tema nos diversos seguimentos da sociedade.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 17 de maio de 2006.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado no Boletim Oficial do Município nº xxx de xx/xx/xxxx.