DECRETO Nº 261, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005

Regulamenta a Lei nº 4.925 de 10 de novembro de 2005, que institui o “Dia Municipal de Combate à Violência, Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei nº 4.925, de 10 de novembro de 2005, que institui o “Dia Municipal de Combate à Violência, Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 4.925, de 10 de novembro de 2005, que institui o “Dia Municipal de Combate à Violência, Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes”.

Art. 2º Caberá a Secretaria de Assistência Social e Cidadania a organização de atividades voltadas a programação para o “Dia Municipal de Combate à Violência, Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes”.

Art. 3º A data será lembrada com eventos voltados a conscientização da população, através de palestras, seminários e exposições e demais atividades sócio-educativas que visem a divulgação sobre o tema nos diversos seguimentos da sociedade.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE- SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 28 de dezembro 2005.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado no Boletim Oficial do Município nº xxx de xx/xx/xxxx.