DECRETO Nº 1.929, DE 04 DE ABRIL DE 2012

Dispõe sobre reajuste do valor da bolsa para estagiários no âmbito da Administração Pública Municipal.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO que o disposto no parágrafo único do art. 7º da Lei nº 5.365, de 18 de julho de 2009, que “Dispõe sobre o estágio de estudantes no âmbito da Administração Pública Municipal”, prevê que o valor da bolsa para estagiários poderá ser reajustado por Decreto do Executivo Municipal,

CONSIDERANDO que para a concessão do reajuste foi adotado o mesmo percentual de 7,10 (sete vírgula dez) fixado para o reajuste total do vencimento dos servidores públicos municipais;

DECRETA:

Art. 1º Ficam reajustados, a partir de 1º de março de 2012, os valores da bolsa para estagiários no âmbito da Administração Pública Municipal, da seguinte forma:

I - R$ 551,90 (quinhentos e cinquenta e um reais e noventa centavos), para os estagiários de nível superior;

II - R$ 426,73 (quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos) para os estagiários de cursos profissionalizantes técnicos de nível médio e de ensino médio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 04 de abril de 2012.

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito do Município de Jacareí

Publicado no Boletim Oficial do Município nº. 799, de 07/04/2012.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.