Dispõe
sobre abertura de crédito adicional suplementar.
O Dr. BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, Prefeito
Municipal de Jacareí, usando das atribuições que lhe sao conferidas POR Lei, E,
especilicamente pela Lei n° 4.037 de 04 de dezembro de
1997,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Departamento Técnico do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE- um crédito adicional especial no valor de R$ 1.250.000,00 (Um Milhão, Duzentos e Cinqüenta Mil Reais), destinado a cobrir despesas com a execução de empreendimentos integrantes do Programa de Saneamento PRO-SANEAMENTO.
Art. 2º Para efeito de execução orçamentária, o crédito ora aberto classificar-se-á da seguinte forma:
02— Departamento Técnico
01.0- Gab. Dir. Div. Engenharia
1316448.1.013- Obras do Pró-Saneamento
4.1.1.0- Obras e Instalações + 1.250.000,00
Art. 3° A despesa de que trata o artigo anterior será coberta com recursos previstos no Inciso IV, Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE.
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Jacareí.