LEI COMPLEMENTAR Nº. 15, de 15 dezembro de 1993.

Altera a Tabela nº. 1 da Lei Complementar nº. 5 de 28.12.1992.

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica a Tabela nº. 1 - Tabela do Imposto Sobre Serviços -, da Lei Complementar nº. 5 de 28.12.92 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jacareí e dá outras providências, acrescida de um item, que será o item 3, passando o atual item 3 a ser item 4, com a seguinte redação:

"TABELA Nº 1

TABELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

I - . . .

II - . . .

1 - . . .

2 - . . .

3 - Os prestadores de serviços constantes do item 96 pagarão, mensalmente, 12% (doze por cento) sobre os serviços prestados.

4 - ..."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.994.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 15 de dezembro de 1993.

DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em: 21/12/1993, no Boletim Oficial do Município.